Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
- A)estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Errada, porque a consulta não é por referendo, mas por plebiscito, e o período não é fixado por lei complementar estadual.
- B)federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Errada, porque não se trata de lei federal, e a CF exige lei estadual, além de consulta prévia por plebiscito e não apenas em tese.
- C)estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Errada, porque acerta a lei estadual e o plebiscito, mas erra ao atribuir o período à lei complementar estadual em vez de lei complementar federal.
- D)federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Errada, porque a lei não é federal e a consulta popular não é por referendo, mas por plebiscito.
- E)estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Certa, porque a CF exige lei estadual, no período definido por lei complementar federal, com consulta prévia por plebiscito e estudos de viabilidade.
Gabarito: E
A organização político-administrativa do Brasil inclui União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos limites da Constituição. Quando o assunto é Município, a CF traz uma regra bem específica no art. 18, §4: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dependem de lei estadual, mas essa lei só pode ser editada dentro do período fixado por lei complementar federal. Além disso, não basta vontade política: é necessária consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, depois da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, na forma da lei. Ou seja, aqui a banca cobra a combinação correta de quatro elementos: lei estadual, lei complementar federal, plebiscito e estudos de viabilidade. O gabarito E está certo porque reproduz exatamente esse desenho constitucional, sem trocar o tipo de consulta nem o nível da lei complementar.