Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,
- A)a lei local não pode ser aplicada pela Administração porque existe súmula vinculante sobre a matéria com efeito vinculante para a Administração pública municipal, a qual declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Correta, porque a Súmula Vinculante 21 veda a exigência de depósito ou arrolamento prévios para recorrer administrativamente, vinculando a Administração municipal.
- B)a lei local pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual pode decidir discricionariamente, no caso concreto, se é cabível ou não a exigência de depósito em espécie, em face da hipossuficiência econômica do munícipe, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo.
Errada, porque essa exigência não fica a critério discricionário do administrador e não depende de análise de hipossuficiência.
- C)é juridicamente válida e aplicável a lei local, uma vez que a Administração se submete ao princípio da legalidade não lhe competindo exercer o controle de constitucionalidade sobre as leis, de modo que o depósito em espécie deve ser considerado condição para o conhecimento do recurso.
Errada, porque a Administração também deve recusar aplicação a lei inconstitucional, especialmente diante de súmula vinculante do STF.
- D)a lei local deve ser aplicada pela Administração, cabendo ao prefeito representar a sua inconstitucionalidade ou ao munícipe recorrer ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Errada, porque não é preciso esperar provocação do prefeito ou do Judiciário para afastar norma incompatível com a Constituição e com súmula vinculante.
- E)a lei local não pode ser aplicada pela Administração, uma vez que, acima da legalidade, deve prevalecer a força vinculante das disposições constitucionais, especialmente o direito constitucional de petição e o da ampla defesa.
Errada, porque a própria legalidade administrativa está subordinada à Constituição, que protege o direito de petição e a ampla defesa.
Gabarito: A
A Constituição garante ao cidadão o direito de petição e a ampla defesa em processos administrativos. Isso significa que o recurso administrativo não pode virar um clube exclusivo para quem consegue pagar a entrada. Se a lei municipal exige depósito em espécie como شرط para o recurso ser conhecido, ela bate de frente com a Constituição. Aqui entra a Súmula Vinculante 21 do STF, que diz ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. E, como súmula vinculante, ela obriga toda a Administração Pública, inclusive a municipal. Não é uma sugestão simpática do STF, é ordem mesmo. Por isso, a Administração não pode aplicar essa lei local. A legalidade administrativa não autoriza cumprir uma lei inconstitucional, porque a Constituição está acima da lei. Em prova, sempre desconfie quando o enunciado tenta transformar o recurso administrativo em um pedágio processual. Assim, o gabarito é a alternativa A, porque ela reproduz exatamente a orientação da Súmula Vinculante 21 e protege o direito de defesa do munícipe.