Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, considere: I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III. É prevista a aplicação de penas de caráter perpétuo para os condenados por crimes hediondos. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o item II também está correto, então não é apenas o item I.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque o item III é falso, já que a Constituição proíbe pena de caráter perpétuo.
- C)III, apenas.
Errada, porque o item I também está correto e o item III continua incorreto.
- D)I e II, apenas.
Certa, porque os itens I e II reproduzem direitos expressos no art. 5º da Constituição, enquanto o item III contraria a vedação de pena perpétua.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item III não está correto; a Constituição não admite pena perpétua, inclusive para crimes hediondos.
Gabarito: D
A questão mistura três direitos fundamentais bem cobrados em prova. O item I está certo porque a Constituição assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas proíbe o anonimato (art. 5º, IV). Isso existe para permitir a responsabilização de quem fala, sem matar a liberdade de expressão - uma combinação bem típica da CF/88. O item II também está certo. A Constituição prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Em termos práticos, isso se relaciona com a atuação da Defensoria Pública, embora o texto constitucional fale em assistência jurídica ampla, e não só em defesa judicial. Já o item III está errado porque a CF/88 veda penas de caráter perpétuo, sem exceção para crimes hediondos (art. 5º, XLVII, "b"). Crimes hediondos têm tratamento mais rigoroso, mas isso não autoriza pena perpétua. O constituinte foi claro: o Estado pode endurecer a resposta penal, mas não pode ultrapassar esse limite. Por isso, o gabarito é a alternativa D: estão corretos apenas os itens I e II.