A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da
- A)publicidade.
Correta, porque a publicação oficial do ato no Diário Oficial concretiza o princípio da publicidade administrativa.
- B)tipicidade.
Errada, porque tipicidade não é o princípio diretamente relacionado à divulgação de atos administrativos.
- C)presunção de legitimidade.
Errada, porque presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, e não o princípio revelado pela publicação.
- D)impessoalidade.
Errada, porque impessoalidade trata da atuação sem favorecimentos pessoais, não da forma de divulgação do ato.
- E)eficiência.
Errada, porque eficiência se refere ao melhor desempenho da Administração, e não à publicidade do ato.
Gabarito: A
Quando a Defensoria Pública publica atos de designação de servidores no Diário Oficial, ela está dando conhecimento oficial e acessível ao conteúdo do ato administrativo. Isso é exatamente o núcleo do princípio da publicidade, que exige transparência na atuação da Administração para permitir controle pelos cidadãos e pelos órgãos de fiscalização. Na prática, não basta o ato existir dentro da repartição: ele precisa ser divulgado na forma adequada para produzir seus efeitos e para que todos possam saber o que foi decidido. Na Constituição, a publicidade aparece expressamente no art. 37, caput, como um dos princípios que regem a Administração Pública. Ela é a regra, e o sigilo só cabe de modo excepcional, quando houver justificativa legal, como proteção da intimidade, segurança do Estado ou outras hipóteses previstas em lei. Por isso o gabarito é a letra A. A publicação no Diário Oficial é o exemplo clássico de observância da publicidade administrativa: o ato sai do “mundo interno” da Administração e passa a ser oficialmente divulgado. É aquele tipo de situação em que a Administração diz, com todas as letras: “agora todo mundo pode saber”.