As medidas provisórias
- A)deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Errada: a análise por comissão mista e o parecer antes da apreciação em sessão conjunta do Congresso é a regra constitucional, não um desvio.
- B)poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.
Errada: a vigência pode ser prorrogada uma única vez por igual período, mas a prorrogação ocorre automaticamente se a votação não se encerrar em 60 dias, e não no prazo de 30 dias.
- C)não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.
Errada: a Constituição não traz essa vedação expressa; o tema depende das regras do art. 62 e das matérias que já são proibidas para MP.
- D)podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.
Errada: medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar, por expressa vedação constitucional.
- E)podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.
Certa: alguns Estados podem prever medida provisória em suas constituições, desde que observem o modelo da Constituição Federal, conforme entendimento do STF.
Gabarito: E
As medidas provisórias são atos normativos com força de lei, editados em situação de relevância e urgência, com eficácia imediata, mas que dependem de posterior aprovação do Congresso Nacional. O modelo está no art. 62 da Constituição Federal, e ele funciona como uma espécie de