Questão comentada de Direito Constitucional

Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual é cônjuge da Governadora do Estado respectivo. No curso do mandato, a Governadora falece, e o agora viúvo pretende candidatar-se a Prefeito da capital do Estado. Nesse caso, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor é

• A)inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo.

  Incorreta. A morte da Governadora não mantém automaticamente a inelegibilidade reflexa aplicada ao cônjuge.

• B)elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

  Incorreta. A capital integra a circunscrição do governo estadual, portanto a justificativa territorial está errada, embora o afastamento do cargo efetivo esteja correto.

• C)elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

  Incorreta. Além da justificativa territorial estar errada, prefeito servidor efetivo deve afastar-se do cargo, não acumular por compatibilidade de horários.

• D)elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

  Correta. A morte dissolve o vínculo sem atrair a inelegibilidade reflexa, e o servidor eleito prefeito deve afastar-se do cargo efetivo.

• E)elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

  Incorreta. A conclusão sobre elegibilidade é correta, mas o regime funcional do prefeito eleito exige afastamento, não simples acumulação por compatibilidade.