Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas − adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual − estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é
- A)vedada, pois trata-se de recursos municipais.
Incorreta. O fato de a unidade ser municipal não afasta a fiscalização quando as vacinas foram adquiridas por convênio com o poder público estadual.
- B)vedada, pois apenas o Tribunal de Contas pode promover tal fiscalização.
Incorreta. O Tribunal de Contas exerce controle externo auxiliar, mas não detém exclusividade sobre toda fiscalização; a Assembleia Legislativa também fiscaliza o Executivo e suas comissões podem investigar.
- C)permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
Correta. A visita é permitida porque a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Executivo estadual e a CPI possui poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
- D)permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito não disponha de poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
Incorreta. A primeira parte está correta, mas CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- E)permitida, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, embora a Assembleia Legislativa não possa por si só fiscalizar atos do Poder Executivo.
Incorreta. A CPI tem poderes de investigação, mas é falso dizer que a Assembleia Legislativa não possa fiscalizar atos do Poder Executivo.
Gabarito: C
O Poder Legislativo estadual exerce fiscalização sobre atos do Poder Executivo estadual, inclusive sobre recursos e bens vinculados a convênios estaduais. Além disso, CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos constitucionais, podendo praticar diligências instrutórias pertinentes ao fato investigado, sem prejuízo dos limites constitucionais de reserva de jurisdição e direitos fundamentais.