O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está previsto na Constituição Federal
- A)implicitamente, em decorrência da criação da Defensoria Pública.
Errada, porque o direito não é apenas implícito nem decorre só da criação da Defensoria Pública; ele está expressamente no art. 5º, LXXIV.
- B)expressamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.
Errada, porque a previsão é expressa e, além disso, o tema se relaciona com os direitos e garantias individuais protegidos como cláusula pétrea.
- C)implicitamente e integra o rol das cláusulas pétreas.
Errada, porque não é implícito: a Constituição trata do assunto de forma direta no art. 5º, LXXIV.
- D)implicitamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.
Errada, porque também erra ao dizer que a previsão é implícita; a Constituição afirma expressamente o direito.
- E)expressamente e integra o rol das cláusulas pétreas.
Certa, pois o art. 5º, LXXIV, prevê expressamente a assistência jurídica integral e gratuita, e esse direito se insere entre os direitos e garantias individuais protegidos pelo art. 60, § 4º, IV.
Gabarito: E
O direito à assistência jurídica integral e gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos está no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Repare na palavra-chave: "expressamente". Não é algo que a doutrina deduz só pela existência da Defensoria Pública; a própria Constituição escreveu isso de forma direta, sem mistério. Além disso, esse direito se encaixa no grupo dos direitos e garantias individuais. E aí vem o pulo do gato: o art. 60, § 4º, IV, da CF protege as cláusulas pétreas, vedando emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Então, por estar no art. 5º e ter essa natureza, o tema conversa sim com o rol das cláusulas pétreas. Em provas da FCC, é comum ela testar se você percebe a diferença entre algo que é criado por lei/instituição e algo que está escrito na Constituição. Aqui não há construção implícita: há previsão textual. A Defensoria Pública é o instrumento institucional de concretização, mas o direito já nasce da própria Constituição. Por isso, o gabarito correto é a alternativa E: o direito está expressamente previsto na Constituição Federal e integra o núcleo protegido das cláusulas pétreas.