O instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros de novos corredores de ônibus, sendo que 11 quilômetros serão implementados na região norte e o restante será implementado na região sul do referido ente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa informação deve ter sido estabelecida na lei que institui o
- A)Orçamento de Investimento que integra a Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque o Orçamento de Investimento da LOA trata de estatais e da execução anual, não de metas plurianuais regionalizadas.
- B)Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque o Orçamento Fiscal da LOA é anual e voltado às receitas e despesas correntes do exercício, não ao planejamento de médio prazo.
- C)Plano Plurianual.
Certa, pois o Plano Plurianual é a lei que define, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para ações de médio prazo, exatamente como no enunciado.
- D)Orçamento de Investimento que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque o Orçamento de Investimento não integra a LDO e, além disso, não é o instrumento adequado para estabelecer essa meta plurianual.
- E)Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque o Anexo de Metas Fiscais da LDO trata de metas fiscais, como resultado primário e dívida, e não de metas físicas de obras e projetos.
Gabarito: C
A Constituição Federal separa o planejamento orçamentário em três peças principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Quando a questão fala em obra, programa ou meta para um período de vários anos, o foco quase sempre é o PPA, que organiza os objetivos e metas da Administração Pública para médio prazo. O PPA tem duração de 4 anos e serve para dar rumo ao governo, indicando o que será feito e onde será feito. Por isso, ele pode trazer metas físicas como quilometragem de corredores de ônibus, quantidade de escolas, hospitais, estradas etc., inclusive com distribuição regional, como no enunciado: parte na região norte e parte na região sul. Isso está de acordo com o art. 165, I e § 1º, da CF/88, que prevê o plano plurianual como a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Ou seja, a informação do enunciado é típica de PPA, não de orçamento anual. As leis orçamentárias anuais cuidam mais da execução do ano, enquanto a LDO faz a ponte entre o planejamento e o orçamento. Aqui, como o enunciado traz um projeto distribuído no tempo e no território, o gabarito é C.