Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta
- A)será admissível, desde que o eleitorado que a subscreveu esteja distribuído pelo menos por cinco Municípios, com um mínimo de dois por cento dos eleitores de cada um deles.
Incorreta. A Constituição do Amapa exige iniciativa popular assinada por 1% dos eleitores do Estado, mas o problema central da proposta e material: ela invade competência da União.
- B)é inadmissível, pois não há, no processo legislativo federal, iniciativa popular para proposta de emenda constitucional, regra de observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.
Incorreta. A inexistência de iniciativa popular para PEC federal não impede, por si só, previsão semelhante em constituição estadual; o vicio está no conteúdo sobre crimes de responsabilidade.
- C)invade competência da União, tanto para definir os crimes de responsabilidade como para estabelecer as normas de processo e julgamento respectivas.
Correta. A proposta invade competência privativa da União para definir crimes de responsabilidade e estabelecer normas de processo e julgamento.
- D)invade competência da União para definir os crimes de responsabilidade, embora seja de competência do Estado estabelecer as normas de processo e julgamento de suas autoridades por crime de responsabilidade.
Incorreta. Também as normas de processo e julgamento de crimes de responsabilidade são matéria de competência da União, conforme a Sumula Vinculante 46.
- E)invade competência da União para estabelecer as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade, embora seja de competência do Estado definir os crimes de responsabilidade de suas autoridades.
Incorreta. A definição dos crimes de responsabilidade não e competência estadual; também pertence a União.
Gabarito: C
Embora a Constituição do Amapa admita proposta de emenda por iniciativa popular, o Estado não pode definir crimes de responsabilidade nem disciplinar seu processo e julgamento. Pela Sumula Vinculante 46 do STF, ambas as matérias são de competência legislativa privativa da União.