Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção de efeitos, cuida-se de norma constitucional de eficácia
- A)limitada.
Correta, porque a Constituição condicionou o exercício do direito de greve dos servidores à edição de lei específica, típico caso de norma de eficácia limitada.
- B)contida.
Errada, porque norma de eficácia contida já é aplicável de imediato e pode ter seu alcance reduzido depois, sem depender de lei para nascer.
- C)plena.
Errada, porque norma de eficácia plena produz todos os seus efeitos desde a promulgação e não depende de lei integrativa.
- D)programática.
Errada, porque norma programática traça objetivos e diretrizes estatais, mas aqui há um direito subjetivo previsto com dependência de regulamentação.
- E)restringível.
Errada, porque "restringível" não é a classificação clássica cobrada para a eficácia das normas constitucionais.
Gabarito: A
A classificação das normas constitucionais quanto à capacidade de produção de efeitos costuma cair muito em prova porque a banca adora testar a diferença entre o que já vale de imediato e o que ainda depende de lei para funcionar direito. A norma de eficácia limitada é exatamente essa: ela nasce na Constituição, mas só produz plenamente seus efeitos depois de uma complementação legislativa. Enquanto essa lei não vem, a norma existe, mas seu conteúdo fica dependente de regulamentação. No caso do direito de greve do servidor público, o art. 37, VII, da CF diz que ele será exercido "nos termos e nos limites definidos em lei específica". Isso é a cara de norma de eficácia limitada: a Constituição prometeu o direito, mas deixou a forma de exercício para a lei. Por isso, o gabarito é A. O STF, inclusive, por muito tempo reconheceu a mora legislativa nessa matéria e, em mandados de injunção, adotou soluções para viabilizar o exercício do direito até a edição da lei específica.