Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- A)pertencem aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Errada: o percentual municipal do IPVA e de 50%, não 60%.
- B)o produto de arrecadação do IRPF destinado aos Estados, por determinação constitucional, contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração pública indireta.
Errada: segundo o STF, o IRRF pertencente aos Estados não abrange pagamentos originados de empresas estatais da administração indireta.
- C)pertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança.
Errada: o percentual ordinario do ITR pertencente ao município e de 50%, não 30%; pode chegar a 100% se o município fiscalizar e cobrar na forma da lei.
- D)é constitucional lei ordinária estadual que estabelece a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante pertencente aos Municípios relativo ao ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizados em seus territórios.
Errada: os critérios de reparticao do ICMS e de valor adicionado decorrem da Constituição e de lei complementar federal, não de livre definição por lei ordinaria estadual.
- E)é vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.
Correta: corresponde ao art. 160 da CF, que veda condicionamento ou retencao das quotas, ressalvados créditos do ente transferidor e minimos constitucionais de saúde.
Gabarito: E
Na reparticao constitucional de receitas, os percentuais e condições são rigidamente definidos pela CF. Municípios recebem 50% do IPVA de veiculos licenciados em seu territorio e 50% do ITR relativo a seus imóveis, ou 100% se assumirem fiscalizacao e cobrança. O art. 160 veda retencao das quotas municipais, salvo para condicioná-las ao pagamento de créditos do ente transferidor ou de suas autarquias e ao cumprimento dos minimos em saúde.