O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é
- A)inadmissível, sendo ainda improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Incorreta. A ACP é admissível e a regra de preferência a servidores do próprio Estado é materialmente inconstitucional.
- B)inadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Incorreta. Embora a tese de inconstitucionalidade seja procedente, a ação civil pública é admissível como controle incidental.
- C)admissível, sendo ainda procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Correta. A ACP é cabível, o Ministério Público é legitimado e a preferência em concurso para candidatos já servidores estaduais viola a Constituição.
- D)admissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Incorreta. A ação é admissível, mas a alegação de inconstitucionalidade não é improcedente.
- E)instrumento adequado para o fim pretendido, embora não tenha o Ministério Público legitimidade para a sua propositura, diante da natureza individual dos direitos objeto de tutela.
Incorreta. O instrumento é adequado e o Ministério Público possui legitimidade quando a demanda protege a legalidade, moralidade e isonomia em concurso público.
Gabarito: C
A ação civil pública pode veicular controle difuso de constitucionalidade quando a inconstitucionalidade é fundamento incidental para proteger interesse coletivo ou difuso, e não pedido principal com eficácia geral abstrata. O Ministério Público tem legitimidade para tutelar a lisura de concurso público. No mérito, critério de desempate que favorece candidatos já pertencentes aos quadros do Estado viola isonomia e ampla acessibilidade aos cargos públicos.