Questão comentada de Direito Constitucional

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores públicos I. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, mediante expressa previsão legal ou contratual. II. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, no caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ainda que não haja expressa previsão legal ou contratual. III. a previsão legal que exija transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. IV. o direito à percepção de salários referentes ao período trabalhado como único efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, quando a contratação temporária for realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais. Está correto o que se afirma APENAS em

• A)I e III.

  Incompleta. As assertivas I e III estão corretas, mas a II também é compatível com a jurisprudencia do STF quando há desvirtuamento por renovacoes sucessivas.

• B)I, II e III.

  Correta. I, II e III correspondem a entendimentos do STF sobre direitos do temporario e sobre a constitucionalidade do intervalo de 24 meses para professor temporario.

• C)II e IV.

  Incorreta. A II está correta, mas a IV está errada ao limitar os efeitos da contratacao invalida apenas aos salarios do período trabalhado.

• D)II, III e IV.

  Incorreta. Inclui a IV, que desconsidera a possibilidade de FGTS em contratacao nula/irregular reconhecida pela jurisprudencia.

• E)I e IV.

  Incorreta. A I está correta, mas a IV está errada; além disso, a II e a III também estão corretas.