A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:
- A)tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
Incorreta. Para mandato municipal, o vereador pode permanecer no cargo se houver compatibilidade de horários; não há afastamento automático em todo mandato municipal.
- B)investido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Incorreta. Mandato de Governador é mandato estadual; a Constituição prevê afastamento, mas a faculdade de optar pela remuneração é regra expressa para Prefeito.
- C)na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Correta. O servidor segurado de RPPS permanece filiado ao regime próprio do ente federativo de origem.
- D)investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.
Incorreta. A regra de compatibilidade com percepção das vantagens do cargo aplica-se ao vereador, não genericamente a mandato legislativo estadual.
- E)o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.
Incorreta. O tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Gabarito: C
O art. 38 da Constituição disciplina o servidor da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo. Após a EC 103/2019, se o servidor for segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.