Constitui competência privativa do Presidente da República
- A)vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Correta, porque o art. 84, V, da Constituição prevê expressamente o veto total ou parcial de projetos de lei pelo Presidente da República.
- B)aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas pertencentes a Municípios instalados no Distrito Federal.
Errada, porque a alienação ou concessão de terras públicas do Distrito Federal não é atribuída ao Presidente da República como competência privativa.
- C)escolher a totalidade dos membros do Tribunal de Contas da União.
Errada, porque a escolha dos membros do TCU não é integralmente do Presidente, já que a Constituição reparte essa composição entre Congresso e Executivo.
- D)aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
Errada, porque a aprovação do estado de defesa e da intervenção federal é competência do Congresso Nacional, não do Presidente.
- E)autorizar a alienação de terras indígenas e da exploração de recursos hídricos.
Errada, porque a autorização para alienação de terras indígenas e exploração de recursos hídricos não é competência privativa do Presidente da República.
Gabarito: A
A questão gira em torno das competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da Constituição Federal. Aqui, o ponto-chave é perceber que a banca costuma misturar atribuições presidenciais com atos do Congresso, do Senado, do STF ou de outros órgãos, para ver se você sabe quem faz o quê sem confundir a cadeira do Palácio do Planalto com a do Parlamento. Entre as competências privativas do Presidente, está a de sancionar, promulgar e, muito importante aqui, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, quando entender que há inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Isso está no art. 84, V, da CF. É uma atuação típica do chefe do Executivo no processo legislativo: ele não legisla sozinho, mas participa do ciclo normativo com o poder de veto. As demais alternativas trazem competências que não são privativas do Presidente ou nem sequer pertencem a ele. Há itens que tratam de matérias do Congresso Nacional, do Senado Federal, do TCU ou de temas constitucionais com disciplina própria, como terras indígenas e recursos hídricos, o que já acende a luz vermelha da prova. Portanto, o gabarito é a letra A, porque vetar projeto de lei, total ou parcialmente, é competência privativa do Presidente da República, expressamente prevista na Constituição.