Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras, determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos; e (2) a obrigação de agências e postos bancários instalarem divisórias entre caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Partido político com representação no Congresso Nacional, mas não na Assembleia Legislativa do Estado, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de ambas as leis. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
- A)admissível e, no mérito, procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.
Incorreta. A ADI é admissível, mas as duas leis não invadem, nessa formulação, a competência privativa da União sobre direito civil ou comercial.
- B)admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que proíbe a realização de publicidade pelas instituições financeiras, por violação à competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.
Incorreta. A restrição a publicidade ou atividade de convencimento voltada a aposentados e pensionistas foi tratada como proteção do consumidor, não como invasão da competência privativa sobre propaganda comercial.
- C)admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que obriga a instalação de divisórias em agências e postos bancários, por violação à competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.
Incorreta. A exigência de divisórias em agências e postos bancários não é inconstitucional por interesse local municipal; insere-se em proteção do consumidor e segurança no atendimento.
- D)admissível, mas, no mérito, improcedente em relação a ambas as leis, que consubstanciam exercícios legítimos de competência legislativa concorrente do Estado.
Correta. A ação é admissível, mas improcedente no mérito, porque ambas as leis são compatíveis com a competência estadual concorrente para proteção e defesa do consumidor.
- E)inadmissível, por ilegitimidade do partido para sua propositura, embora, no mérito, seja procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor.
Incorreta. Partido com representação no Congresso tem legitimidade para ADI, e a questão não envolve violação é competência da União para normas gerais de responsabilidade por dano ao consumidor.
Gabarito: D
Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para propor ADI no STF, independentemente de representação na assembleia estadual. No mérito, o STF admite leis estaduais de proteção do consumidor em relações bancárias quando não disciplinam a estrutura do sistema financeiro nem o núcleo do contrato bancário. Medidas de proteção contra assédio comercial a aposentados e pensionistas e de segurança/privacidade em atendimento bancário podem ser exercício legítimo da competência concorrente em consumo.