De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
- A)serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Certa: reproduz a regra constitucional sobre consultas populares municipais, previstas para ocorrer concomitantemente às eleições municipais, com prazo de remessa à Justiça Eleitoral de até 90 dias.
- B)a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
Errada: a CF diz que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, não dois anos.
- C)somente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.
Errada: a cassação de direitos políticos não ocorre apenas por condenação criminal transitada em julgado, pois o art. 15 traz hipóteses taxativas de perda e suspensão.
- D)o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
Errada: a impugnação de mandato eletivo é proposta perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, e não perante a Justiça Federal em 30 dias.
- E)somente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.
Errada: estrangeiros não fazem alistamento eleitoral; a CF veda o alistamento dos estrangeiros, salvo a situação constitucional específica do português equiparado.
Gabarito: A
Direitos políticos, na Constituição, costumam cair em dois blocos que a banca adora misturar: alistamento/ voto e regras do processo eleitoral. Aqui, o ponto central está no art. 14 da CF, que trata das formas de participação política e das consultas populares. A Constituição permite que, nas eleições municipais, sejam feitas consultas populares sobre questões locais, desde que tenham sido aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito, dentro dos limites operacionais fixados pela Justiça Eleitoral. É exatamente isso que a alternativa A descreve. Ela reproduz a lógica constitucional: consulta popular local, nas eleições municipais, com prazo de 90 dias e observância dos limites operacionais. Em prova da FCC, esse tipo de redação costuma vir quase literal da Constituição, então quando a frase parece “com cara de artigo”, vale desconfiar positivamente. As demais alternativas misturam artigos diferentes ou trocam prazos e órgãos. A Constituição também prevê, por exemplo, que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, além de estabelecer hipóteses taxativas de perda ou suspensão de direitos políticos no art. 15. Ou seja: em direitos políticos, a CF é bem fechadinha, não deixa muita margem para improviso.