Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- A)avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Errada: essa atribuição é do Congresso Nacional, mas não está no rol de competência exclusiva do art. 49 da CF, e sim em previsão constitucional específica ligada ao sistema tributário.
- B)autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Errada: a autorização para instaurar processo contra o Presidente, o Vice e Ministros de Estado é competência da Câmara dos Deputados, não do Congresso Nacional.
- C)fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Certa: o art. 49, X, da CF atribui exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
- D)aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Errada: a aprovação da exoneração do Procurador-Geral da República antes do fim do mandato é competência do Senado Federal, não do Congresso Nacional.
- E)aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Errada: a aprovação prévia da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente também é competência privativa do Senado Federal.
Gabarito: C
A Constituição diferencia bem o que é competência exclusiva do Congresso Nacional e o que é atribuição de uma de suas Casas. A competência exclusiva está no art. 49 da CF e envolve atos típicos do Parlamento como um todo, sem necessidade de sanção presidencial. É aquele tipo de assunto em que o Congresso age sozinho, como se dissesse: aqui quem decide somos nós. No caso da questão, a letra C reproduz exatamente o art. 49, X, da CF: compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Isso é uma função clássica de controle político e financeiro do Legislativo sobre o Executivo. Perceba que as demais alternativas tratam de competências diferentes. Algumas são do Congresso, mas não exclusivas; outras pertencem a uma Casa específica, como o Senado Federal; e há ainda aquelas que exigem maioria qualificada ou procedimento próprio. A banca FCC gosta muito de misturar essas competências para testar se você sabe quem faz o quê. Em resumo: quando a CF fala em fiscalização e controle dos atos do Executivo pelo Congresso, você está diante de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, X. Se aparecer aprovação de autoridades, autorização de processo, ou escolha de diplomatas, vale conferir com cuidado se a atribuição é do Congresso, da Câmara ou do Senado.