O § 2º do art. 134 da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 do texto constitucional, o que implica na
- A)possibilidade de encaminhamento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral diretamente ao Poder Legislativo estadual.
Errada, porque a proposta orcamentaria nao e encaminhada diretamente ao Poder Legislativo estadual pelo Defensor-Geral; ela segue o procedimento constitucional com participacao do Executivo.
- B)obrigatoriedade de acolhimento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Poder Legislativo estadual.
Errada, porque o Poder Legislativo nao e obrigado a acolher automaticamente a proposta da Defensoria, ja que ele exerce funcao de apreciacao e aprovacao do orcamento.
- C)impossibilidade de redução da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública, de forma unilateral, pelo chefe do Poder Executivo, quando essa é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
Certa, pois a proposta da Defensoria nao pode ser reduzida unilateralmente pelo chefe do Executivo quando estiver compativel com a LDO, por forca do art. 134, § 2º, c/c art. 99, § 2º, da CF.
- D)adoção de critério diferenciado daquele que é observado em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no tocante à iniciativa de suas propostas orçamentárias.
Errada, porque a Constituicao nao cria um criterio diferenciado em relacao ao Judiciario e ao Ministerio Publico; ao contrario, remete expressamente ao mesmo regime do art. 99, § 2º.
- E)iniciativa legislativa da Defensoria Pública estadual em matéria orçamentária.
Errada, porque a Defensoria nao tem iniciativa legislativa em materia orcamentaria no sentido amplo; ela tem iniciativa de proposta orcamentaria, que nao se confunde com iniciativa legislativa comum.
Gabarito: C
A Defensoria Pública ganhou reforco importante na Constituicao: o art. 134, § 2º, diz que ela tem iniciativa de sua proposta orcamentaria dentro dos limites da lei de diretrizes orcamentarias e submetida ao mesmo regime do art. 99, § 2º. E o que isso quer dizer na pratica? Que a proposta da Defensoria nao pode ser simplesmente mexida de forma livre pelo chefe do Executivo quando estiver compativel com a LDO. O art. 99, § 2º, aplicado por remissao, e bem claro: se o orcamento encaminhado pelo orgao de cime estiver dentro dos limites da LDO, o Executivo deve enviar ao Legislativo os valores originais, sem reduzi-los unilateralmente. Se houver ajustes, eles precisam respeitar os parametros constitucionais, nao ser um corte arbitrario de gabinete. Por isso o gabarito e a letra C: a Constituicao protege a autonomia financeira minima da Defensoria, impedindo a reducao unilateral da proposta pelo Governador quando ela estiver adequada à LDO. Isso vale como garantia institucional para que a Defensoria nao fique dependente de vontade politica momentanea. Em prova, guarde a ideia-chave: a Defensoria tem iniciativa orcamentaria propria, mas nao recebe cheque em branco. Ela atua dentro da LDO e sob a regra de protecao contra cortes unilaterais, exatamente como ocorre com Judiciario e Ministerio Publico na logica do art. 99, § 2º.