Sobre a Administração Pública, considere: I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. II. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, não estando as sociedades de economia mista incluídas nessa proibição. III. Independe de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada. IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em
- A)III e IV.
Errada, porque o item III esta incorreto, ja que a CF exige autorizacao legislativa para a criacao de subsidiarias e participacao em empresa privada.
- B)IV.
Errada, porque o item I tambem esta correto e nao apenas o IV.
- C)II e III.
Errada, porque o item II inclui indevidamente uma exclusao que a Constituicao nao faz, e o item III tambem contraria o art. 37, XX.
- D)I e IV.
Certa, porque os itens I e IV estao de acordo com a Constituicao Federal.
- E)I.
Errada, porque o item IV tambem esta correto, entao nao e a unica afirmacao valida.
Gabarito: D
A questao gira em torno do art. 37 da Constituicao Federal, que concentra varias regras classicas sobre a Administracao Publica. O ponto mais cobrado aqui e a acumulacao de cargos: a regra e a proibicao, mas a CF abre excecoes bem especificas, desde que haja compatibilidade de horarios. Entre elas, esta a combinacao de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico, exatamente como diz o item I. Ja o item II cai numa pegadinha bem comum: a vedacao de acumulacao nao se limita a orgaos da administracao direta. Ela se estende a empregos e funcoes e alcança autarquias, fundacoes, empresas publicas e tambem sociedades de economia mista. Ou seja, o item erra ao deixar essas ultimas de fora. O item III tambem esta errado. A Constituicao nao libera, em qualquer caso, a criacao de subsidiarias nem a participacao em empresa privada. Pelo contrario, o art. 37, XX, exige autorizacao legislativa, em cada caso, para a criacao de subsidiarias das entidades da administracao indireta mencionadas no art. 37, XIX, e tambem para sua participacao em empresa privada. Por fim, o item IV esta correto: a administracao fazendaria e seus servidores fiscais tem precedencia, dentro de sua area de competencia e jurisdicao, sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Assim, ficam certas apenas as afirmativas I e IV, o que confirma o gabarito D.