Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é
- A)inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, inexistindo controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
Incorreta. HÁ hipótese admitida perante o Tribunal de Justiça quando o parâmetro federal é de reprodução obrigatória ou foi incorporado por remissão estadual.
- B)admissível, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.
Correta. Resume a orientação do STF para controle abstrato estadual de lei municipal com parâmetro federal qualificado.
- C)admissível, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória que não conste expressamente do texto da Constituição estadual.
Incorreta. O STF não julga ADI de lei municipal em face da Constituição Federal.
- D)inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, embora lei municipal possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Constituição Federal.
Incorreta. Embora lei municipal possa ser objeto de ADPF em certas hipóteses, a alternativa ignora a admissibilidade da ADI perante o Tribunal de Justiça nas situações reconhecidas pelo STF.
- E)admissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. A admissibilidade não ocorre perante o STF; fica restrita ao Tribunal de Justiça nas hipóteses admitidas.
Gabarito: B
O STF admite controle abstrato, pelo Tribunal de Justiça, de lei municipal em confronto com parâmetro da Constituição Federal quando esse parâmetro é norma de reprodução obrigatória ou quando a Constituição estadual contém regra remissiva é Constituição da República. Não cabe ADI de lei municipal diretamente no STF.