Questão comentada de Direito Constitucional

À luz da disciplina constitucional das normas gerais da Administração Pública e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

• A)o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, no âmbito dos Poderes estaduais, não poderá ser superior ao subsídio mensal do Governador do Estado, limite, contudo, que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo se receberem recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

  Incorreta. O teto estadual não é, em regra, o subsídio do Governador para todos os Poderes; há subtetos próprios, e a assertiva mistura corretamente apenas a ressalva das estatais dependentes.

• B)é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada situação de violação ao princípio da isonomia, reconhecida em decisão do Poder Judiciário.

  Incorreta. A vedação de vinculação ou equiparação remuneratória não é afastada por decisão judicial fundada apenas em isonomia, pois o Judiciário não pode aumentar vencimentos sob esse fundamento.

• C)a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, sendo dado à lei vincular o reajuste de servidores municipais e estaduais a índices federais de correção monetária.

  Incorreta. A revisão geral anual deve observar lei específica e iniciativa competente, mas é vedada a vinculação de reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• D)para a contratação temporária, em caráter excepcional, devem os casos excepcionais estar previstos em lei, o prazo de contratação ser predeterminado, a necessidade ser temporária, o interesse público, excepcional, e a necessidade de contratação, indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

  Correta. A alternativa reproduz os requisitos constitucionais e jurisprudenciais do STF para contratação temporária excepcional.

• E)as administrações tributárias dos entes federados terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, atuando de forma integrada, exceto para o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, o que depende de prévia autorização judicial.

  Incorreta. As administrações tributárias devem atuar de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio, sem exigência constitucional de prévia autorização judicial.