De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
- A)é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização dos órgãos públicos.
Incorreta. O livre exercício de atividade econômica independe de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- B)medida provisória poderá dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
Incorreta. Medidas provisórias sofrem restrições em matérias orçamentárias e financeiras; a alternativa não reproduz uma permissão constitucional correta nesse contexto.
- C)a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Correta. A alternativa reproduz o art. 165, § 8º, da Constituição e suas exceções expressas ao princípio da exclusividade da LOA.
- D)as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Incorreta. Empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
- E)o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, para a fiel execução dos orçamentos.
Incorreta. O Banco Central é proibido de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Gabarito: C
O princípio orçamentário da exclusividade está no art. 165, § 8º, da Constituição: a Lei Orçamentária Anual não deve conter matéria estranha é previsão da receita e é fixação da despesa. A própria Constituição excepciona a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.