De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:
- A)Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
Incorreta como resposta é exceção. A Constituição autoriza o Tribunal de Contas a sustar ato impugnado quando não atendida sua determinação.
- B)Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
Incorreta como resposta é exceção. A Constituição autoriza a aplicação de sanções previstas em lei, entre elas multa proporcional ao dano ao erário.
- C)Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
Correta. A sustação de contrato não segue a mesma regra da sustação de ato; em contrato, a providência cabe diretamente ao Congresso Nacional, com disciplina específica nos § 1º e 2º do art. 71.
- D)Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.
Incorreta como resposta é exceção. A inabilitação temporária decorre do poder sancionatório legalmente previsto a partir da competência constitucional para aplicar sanções aos responsáveis.
- E)Julgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Incorreta como resposta é exceção. Julgar contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive quando houver prejuízo ao erário, é competência constitucional do Tribunal de Contas.
Gabarito: C
No controle externo, a Constituição permite ao Tribunal de Contas sustar a execução de ato administrativo impugnado se o órgão não adotar as providências determinadas. Para contratos, porém, a lógica é diferente: a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicita ao Executivo as medidas cabíveis; apenas diante da inércia constitucionalmente prevista o Tribunal decide a respeito. Por isso, não se deve confundir o regime de sustação de atos com o de contratos.