De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República
- A)possui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.
Errada, porque tratados internacionais sao submetidos ao referendo do Congresso Nacional, e nao apenas do Senado Federal.
- B)não poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.
Errada, porque a delegacao prevista na Constituicao nao vai ao Presidente do Senado e nao se aplica para prover e extinguir cargos publicos federais.
- C)possui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.
Errada, porque o Presidente pode dispor por decreto sobre a organizacao da administracao federal somente quando isso nao implicar criacao ou extincao de orgaos publicos.
- D)poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Certa, porque a Constituicao admite a delegacao de algumas atribuicoes privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, nos limites fixados na delegacao.
- E)possui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.
Errada, porque nao cabe ao Presidente decretar estado de calamidade publica de ambito nacional como competencia privativa, e a nomeacao do presidente do Banco Central nao depende de aprovacao do Congresso Nacional, mas do Senado Federal.
Gabarito: D
A questao cobra as atribuicoes privativas do Presidente da Republica no artigo 84 da Constituicao Federal. A ideia central aqui e simples: o Presidente tem varias competencias, mas nem todas podem ser “terceirizadas”, e quando a Constituicao permite delegacao, ela so pode ocorrer nos limites que ela mesma desenha. O ponto mais importante para memorizar e o inciso unico do artigo 84, paragrafo unico: algumas atribuicoes podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, desde que por ato formal e com limites bem definidos. Nao existe essa delegacao para Presidente do Senado, nem para qualquer autoridade fora do rol constitucional. Por isso o gabarito esta na letra D. Ela reproduz a logica constitucional: o Presidente pode delegar algumas atribuicoes privativas exatamente para esses tres agentes publicos, e eles devem respeitar os limites da delegacao. E um recorte classico de prova da FCC: ela gosta de trocar quem recebe a delegacao e de misturar competencias privativas com competencias indelegaveis. Vale lembrar tambem que a organizacao da administracao federal por decreto tem limite: nao pode haver criacao ou extincao de orgaos publicos por decreto. E, em materia internacional, o Presidente celebra tratados, mas a aprovacao e do Congresso Nacional, nao apenas do Senado.