Questão comentada de Direito Constitucional

É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que

• A)estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

  Incorreta. A imposicao de equipamento voltado a reduzir estresse de motoristas e cobradores invade matéria trabalhista/condições de trabalho, cuja competência legislativa e privativa da União.

• B)condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros.

  Incorreta. Condicionar a liberacao do veiculo ao pagamento de multas e encargos usa a apreensao como meio coercitivo de cobrança, raciocinio vedado pela jurisprudencia sobre sanções políticas.

• C)autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

  Correta. A apreensao de veiculos de transporte coletivo em situação irregular e medida de polícia administrativa ligada a fiscalizacao do serviço, admitida pela jurisprudencia constitucional.

• D)torna obrigatória, sob pena de multa, a iluminação interna dos veículos fechados, no período noturno, quando se aproximem de barreira policial.

  Incorreta. A obrigação de iluminacao interna em aproximacao de barreira policial disciplina regra de trânsito/seguranca viaria de forma geral, matéria reservada a legislacao federal.

• E)impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual, visando à proteção dos animais.

  Incorreta. A restricao estadual ao trânsito de veiculos com cargas vivas em rodovias e áreas portuarias interfere em transporte/trânsito e operação portuaria, campos que não podem ser regulados livremente por lei estadual nessa extensao.