Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
- A)é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Correta, porque reproduz o art. 5º, XXXIV, b, da CF/88, que garante certidões gratuitas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- B)tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.
Errada, porque a inviolabilidade do domicílio comporta exceções constitucionais, como flagrante delito, desastre, socorro e ordem judicial durante o dia.
- C)é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.
Errada, porque é vedada a criação de tribunal ou juízo de exceção, ainda que haja grande repercussão social ou crime grave.
- D)o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.
Errada, porque o direito à duração razoável do processo também se aplica ao âmbito administrativo, e a CF expressamente menciona esse ponto.
- E)conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Errada, porque a hipótese descrita é de mandado de injunção, não de mandado de segurança.
Gabarito: A
A Constituição Federal protege os direitos fundamentais com algumas garantias bem clássicas de prova, e a FCC adora cobrar a letra do artigo. Aqui, a alternativa A reproduz corretamente o art. 5º, XXXIV, b: são a todos asseguradas, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Perceba o detalhe importante: a gratuidade vale para esse pedido específico de certidão, porque o objetivo é facilitar o acesso do cidadão à informação necessária para proteger seus direitos. Esse tipo de garantia aparece como desdobramento do direito de petição e do acesso à informação administrativa. Em prova, a banca costuma misturar isso com outras garantias parecidas, como acesso a documentos, habeas data e mandado de segurança, então vale ficar atento ao texto exato da Constituição. Aqui não há pegadinha: a redação está praticamente literal. As demais alternativas escorregam em pontos bem conhecidos. A casa é inviolável, mas a própria Constituição traz exceções. Também não existe tribunal de exceção, a duração razoável do processo vale no âmbito judicial e administrativo, e a hipótese de falta de norma regulamentadora não gera mandado de segurança, e sim mandado de injunção. Ou seja, a letra A é a única que bate certinho com a CF/88.