Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:
- A)Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Certa, porque o art. 49, I, da CF atribui ao Congresso Nacional a decisao definitiva sobre tratados e atos internacionais com encargos gravosos ao patrimonio nacional.
- B)Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Errada, pois nomear e exonerar Ministros de Estado e competencia privativa do Presidente da Republica, nos termos do art. 84, I, da CF.
- C)Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Errada, porque sancionar, promulgar leis e expedir decretos e regulamentos sao atos do Presidente da Republica, conforme art. 84, IV, da CF.
- D)Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Errada, pois decretar estado de defesa e estado de sitio e atribuicao do Presidente da Republica, com participacao do Congresso, segundo o art. 84, IX, e XII, da CF.
- E)Editar medidas provisórias com força de lei.
Errada, porque editar medidas provisorias com forca de lei e competencia privativa do Presidente da Republica, prevista no art. 62 da CF.
Gabarito: A
A questão cobra a diferenca entre competencia exclusiva do Congresso Nacional e atribuicoes privativas de outros poderes. No art. 49 da Constituicao, o Congresso exerce competencias exclusivas, isto e, atos que ele pratica sem precisar de sancao presidencial. E o tipo de item que a banca gosta de montar com verbos parecidos para ver se voce confunde Legislativo com Executivo. A alternativa correta e a que trata de resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional. Isso esta expressamente no art. 49, I, da Constituicao Federal. Aqui o Congresso faz o controle politico final sobre certos atos internacionais do Executivo, funcionando como freio institucional. As demais alternativas descrevem atribuicoes do Presidente da Republica. Nomear e exonerar ministros, sancionar e promulgar leis, expedir decretos e regulamentos, decretar estado de defesa e estado de sitio, e editar medidas provisorias sao competencias tipicamente executivas, ligadas ao art. 84 da CF. Ou seja: se a frase cheira a Chefia do Executivo, desconfie antes de marcar Congresso. Resumo para prova: competencia exclusiva do Congresso aparece no art. 49; competencia privativa do Presidente aparece no art. 84. Em questoes da FCC, essa troca de titularidade e uma pegadinha classica.