Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle
- A)concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Certa: lei municipal pode ser impugnada no STF por ADPF quando houver violação a preceito fundamental e não houver outro meio eficaz.
- B)concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Errada: o TJ não julga ADPF, e esse instrumento é de competência do STF, não dos tribunais estaduais.
- C)concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade.
Errada: ação declaratória de constitucionalidade não é instrumento adequado para lei municipal e, em regra, é cabível no STF para normas federais.
- D)difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Errada: ação direta de inconstitucionalidade é via de controle concentrado, não difuso, e o TJ só aprecia ADI em face da Constituição Estadual.
- E)concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Errada: ADI no STF não é a via própria para lei municipal, porque o STF não faz ADI direta de lei municipal em face da Constituição Federal.
Gabarito: A
A questão mistura dois pontos que costumam aparecer juntos em prova: qual é o objeto do controle e qual é o instrumento adequado. Lei municipal, em regra, não vai para ADI no STF como se fosse lei federal ou estadual. Mas ela pode, sim, ser questionada por arguição de descumprimento de preceito fundamental, desde que exista lesão ou ameaça a preceito fundamental e que não haja outro meio eficaz para sanar o problema, por causa do princípio da subsidiariedade da ADPF. Isso está no art. 102, parágrafo 1º, da Constituição e na Lei 9.882/1999. Por isso o gabarito A está correto: o STF pode fazer controle concentrado, em face da Constituição Federal, por meio de ADPF, quando o ato normativo municipal afrontar preceito fundamental. É um caminho clássico para atacar leis municipais, justamente porque a ADPF funciona como uma espécie de