No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete
- A)concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.
Errada, porque a aprovação da escolha de diretores do Banco Central é competência privativa do Senado Federal, após arguição pública, e não de forma concorrente com a Câmara.
- B)exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Certa, porque o art. 49, XII, da Constituição atribui ao Congresso Nacional a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- C)privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
Errada, porque a definição de limites globais e condições para a dívida mobiliária de entes federativos é matéria atribuída ao Senado Federal, e não privativamente à Câmara dos Deputados.
- D)privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
Errada, porque o Conselho da República não tem seus membros eleitos privativamente pelo Senado; a Constituição distribui essa escolha entre Câmara e Senado, além de outros integrantes.
- E)exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF é competência privativa do Senado Federal, e não do Congresso Nacional.
Gabarito: B
Aqui o ponto central é separar bem as competências do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado. Em prova, a banca adora misturar atribuições que parecem parecidas, mas estão em artigos diferentes da Constituição. O remédio é simples: lembrar que o Congresso, como regra, exerce funções típicas do Legislativo em conjunto, enquanto Câmara e Senado têm competências privativas bem marcadas. No caso da alternativa correta, a Constituição Federal, no art. 49, XII, diz que compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Ou seja, não é tarefa da Câmara sozinha, nem do Senado sozinho, nem de ambos separadamente: é do Congresso Nacional. Esse tema costuma cair porque envolve concessões de radiodifusão, assunto clássico de competência do Parlamento. Perceba também que a palavra "exclusivamente" ajuda muito aqui, porque o art. 49 trata das competências exclusivas do Congresso Nacional. Já a Câmara e o Senado têm competências privativas próprias, previstas nos arts. 51 e 52 da Constituição. Quando a questão tenta empurrar uma atribuição do Senado para o Congresso, ou vice-versa, é quase sempre uma armadilha de prova. Então, o gabarito B está correto porque reproduz exatamente a regra constitucional. O resto das alternativas troca o órgão competente, e isso basta para derrubar a assertiva.