Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como medida de facilitação de acesso aos respectivos serviços pelos consumidores, tendo previsto a imposição de multa aos infratores. Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse ato normativo mostra-se
- A)inconstitucional, uma vez que a matéria encontra-se inserida no âmbito da competência legislativa reservada aos Estados.
Errada, porque a matéria não é reservada aos Estados; o problema central é a restrição indevida à livre concorrência.
- B)constitucional, uma vez que cabe ao poder público municipal fixar a política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Errada, porque a competência municipal para ordenar o desenvolvimento urbano não autoriza impor barreiras arbitrárias à instalação de concorrentes.
- C)inconstitucional, uma vez que ofende o princípio da livre concorrência.
Certa, pois a exigência de distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo viola a livre concorrência prevista no art. 170, IV, da CF.
- D)inconstitucional, uma vez que cabe privativamente à União legislar em matéria de consumo, cabendo aos municípios apenas o exercício da atividade de fiscalização.
Errada, porque, embora a União tenha competência sobre normas gerais de consumo, o vício da lei não está nesse ponto, mas na limitação anticoncorrencial.
- E)constitucional, uma vez que cabe ao poder público exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Errada, porque o papel de fiscalização e planejamento da atividade econômica não permite criar restrições desproporcionais à entrada de novos agentes no mercado.
Gabarito: C
A Constituição protege a livre iniciativa e a livre concorrência como pilares da ordem econômica (art. 170, caput e IV). Isso significa que o Poder Público não pode criar barreiras artificiais para impedir ou dificultar a entrada de concorrentes no mercado, salvo quando houver justificativa constitucional clara e proporcional. No caso, a lei municipal fixou distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo para “facilitar o acesso” dos consumidores. Parece até uma boa intenção, mas o remédio foi pior que a doença: a norma acaba restringindo a concorrência sem base constitucional suficiente. O STF já afirmou que o município não pode, a pretexto de organizar a cidade ou proteger o consumidor, impor limitação desarrazoada à atividade econômica. A competência municipal para legislar sobre interesse local e ordenar o uso do solo urbano (art. 30, I e VIII) não é um cheque em branco. Ela serve para urbanismo, circulação, zoneamento e ordenação territorial, mas não para afastar a livre concorrência com regra genérica de reserva de mercado. Em outras palavras: planejar a cidade, sim; escolher quem pode competir, não. Por isso, o gabarito é a letra C. A lei é inconstitucional porque ofende diretamente o princípio da livre concorrência, além de representar intervenção indevida na atividade econômica. O STF costuma derrubar esse tipo de norma quando percebe que a justificativa urbanística ou consumerista foi usada como “capa” para uma restrição econômica injustificada.