Questão comentada de Direito Constitucional

No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º , LXXIV. Com base nesse precedente, conclui-se que

• A)a norma apenas poderia prever a atribuição de defesa administrativa dos servidores públicos estaduais à Defensoria Pública do Estado.

  Errada, porque a própria atribuição de defesa administrativa também não pode ser presumida para uma categoria inteira sem a verificação da hipossuficiência individual.

• B)essa atribuição é inconstitucional, pois usurpa atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União.

  Errada, porque o caso não trata de atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União, e sim dos limites constitucionais da atuação da Defensoria Pública estadual.

• C)a Defensoria Pública não pode atuar em prol de servidor público.

  Errada, porque a Defensoria pode atuar em favor de servidor público se ele preencher os requisitos constitucionais de necessitado.

• D)o serviço prestado pela Defensoria Pública é destinado apenas às pessoas inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).

  Errada, porque o atendimento da Defensoria não se limita a pessoas inscritas no CadÚnico; o critério constitucional é a insuficiência de recursos, apurada concretamente.

• E)a análise da condição de necessitado deve ser feita de forma individualizada, não podendo ser presumida por lei estadual a determinada categoria profissional.

  Certa, porque a condição de necessitado deve ser avaliada caso a caso, não podendo a lei estadual presumir automaticamente essa condição para determinada categoria profissional.