Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,
- A)ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.
Errada, porque o pedido de federalização não é formulado pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local, mas pelo Procurador-Geral da República ao STJ.
- B)não estar o caso tratado em fase de inquérito.
Errada, porque a Constituição não impede o incidente na fase de inquérito; o critério relevante é a grave violação de direitos humanos e a necessidade de assegurar as obrigações internacionais.
- C)ter como objeto qualquer violação a direitos humanos.
Errada, porque a federalização não cabe para qualquer violação a direitos humanos, mas apenas para grave violação, nos termos constitucionais.
- D)ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque o órgão competente para apreciar o deslocamento não é o STF, e sim o STJ, a partir de suscitação do PGR.
- E)visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.
Certa, porque o art. 109, § 5º, da Constituição exige que o deslocamento vise ao cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.
Gabarito: E
A chamada federalização de crimes aparece no art. 109, V-A e no § 5º da Constituição. A ideia é simples: em situações excepcionais, um crime que normalmente seria julgado pela Justiça estadual pode ser deslocado para a Justiça Federal quando houver grave violação de direitos humanos e isso for necessário para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Ou seja, não é qualquer crime nem qualquer violação. Tem que haver uma hipótese realmente séria, com repercussão internacional em matéria de direitos humanos, e a solução precisa ser a federalização para evitar impunidade ou assegurar a resposta estatal adequada. Esse deslocamento é provocado pelo Procurador-Geral da República, que suscita o Incidente de Deslocamento de Competência perante o STJ, e não no STF. O STJ é o órgão competente para decidir o pedido, conforme o art. 109, § 5º. A Constituição fala em crime praticado com grave violação de direitos humanos, e a finalidade do instituto é justamente cumprir obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em tratados dessa natureza. O ponto mais cobrado é esse: a Constituição não diz que basta existir qualquer violação a direitos humanos. Ela exige grave violação e, além disso, a necessidade de federalização para garantir o cumprimento das obrigações internacionais. É o tipo de mecanismo pensado para casos extremos, não para uso rotineiro. Em prova, se aparecer a expressão "cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos", acenda a luz verde.