A respeito da Assistência Social, a Constituição Federal estabelece que
- A)tem como objetivos, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Certa: reproduz corretamente um dos objetivos da assistência social previsto no art. 203, IV, da Constituição.
- B)é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programas de apoio à inclusão e promoção social até 1% de sua receita tributária líquida.
Errada: a CF admite vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida, e não 1%, para programas de apoio à inclusão e promoção social.
- C)as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
Errada: as ações na assistência social não são realizadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, pois a Constituição admite outras fontes.
- D)pessoas portadoras de deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, têm direito ao recebimento de dois salários mínimos de benefício mensal.
Errada: o benefício assistencial devido é de 1 salário mínimo, e não de dois salários mínimos.
- E)os recursos estaduais destinados à assistência social podem ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Errada: os recursos destinados à assistência social não podem ser usados para pagamento de pessoal e encargos sociais.
Gabarito: A
A Assistência Social está no art. 203 da Constituição e faz parte da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência. A lógica aqui é simples: ela existe para proteger quem está em situação de vulnerabilidade, sem depender de contribuição prévia. É um amparo estatal para quem mais precisa, e não um prêmio de loteria constitucional. O artigo 203 lista objetivos bem conhecidos, como proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes e promoção da integração ao mercado de trabalho. Entre esses objetivos, está também a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. É exatamente isso que a alternativa A descreve. Perceba que a Constituição usa a expressão "habilitação e reabilitação", porque a ideia é permitir autonomia, inclusão e participação social. Ou seja, não é só dar assistência passiva, mas criar condições para a vida comunitária e para o exercício de cidadania. Essa formulação é clássica de prova da FCC. Vale lembrar ainda que o benefício continuado da assistência social para a pessoa com deficiência ou idoso em situação de miserabilidade é de 1 salário mínimo, e as ações governamentais na assistência social não se limitam exclusivamente a uma única fonte de recursos. Por isso, as demais alternativas tentam confundir você com números errados ou com restrições invertidas.