Questão comentada de Direito Constitucional

A garantia constitucional do mandado de injunção

• A)foi regulamentada por lei infraconstitucional, que admite o ajuizamento tanto de ação individual, como coletiva, apresentando para esta última rol de legitimados que não contempla expressamente a Defensoria Pública, mas tal legitimidade pode ser sustentada a partir do microssistema de tutela coletiva e da aplicação de outras disposições legais, por analogia.

  Errada, porque a Lei 13.300/2016 regulamentou o mandado de injunção coletivo e a legitimidade da Defensoria Pública é expressamente admitida pela lógica do sistema e pela própria lei em conjunto com a tutela coletiva.

• B)assegura o seu exercício sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas o legislador infraconstitucional ainda não regulamentou a forma de implementação da omissão inconstitucional.

  Errada, porque o enunciado mistura a ideia constitucional do mandado de injunção com uma afirmação imprecisa sobre a falta de regulamentação, já que o instituto foi sim regulamentado pela Lei 13.300/2016.

• C)é uma medida contra a omissão normativa que inviabilize o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, de modo que o seu exercício tem caráter de ação exclusivamente individual, no que se distingue a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

  Errada, porque o mandado de injunção não é exclusivamente individual, pois a lei passou a admitir também a forma coletiva.

• D)foi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

  Certa, porque reflete a disciplina da Lei 13.300/2016: reconhecida a mora legislativa, o Judiciário fixa as condições de exercício do direito e pode atuar diante da omissão normativa.

• E)foi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades e das prerrogativas reclamados, independentemente de fixação de prazo para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

  Errada, porque a lei admite a fixação de prazo razoável para suprimento da mora e não dispensa essa possibilidade.