Acerca do Tribunal de Contas da União:
- A)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Certa, porque reproduz o art. 74, parágrafo 2º, da Constituição, que admite denúncia por cidadão, partido, associação ou sindicato.
- B)É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.
Errada, porque o Congresso Nacional não escolhe metade dos membros do TCU e, sim, um terço, nos termos do art. 73, parágrafo 2º.
- C)Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
Errada, porque a aprovação prévia dos indicados pelo Presidente da República é feita pelo Senado Federal, e não pela Câmara dos Deputados.
- D)O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Errada, porque o TCU é integrado por nove Ministros, e não por onze, embora tenha sede no Distrito Federal e jurisdição nacional.
- E)Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque os Ministros do TCU têm as mesmas garantias e vantagens dos Ministros do STJ, e não dos Ministros do STF.
Gabarito: A
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão que ajuda o Congresso Nacional a fiscalizar a aplicação do dinheiro público. A Constituição trata dele nos arts. 71 a 73, e aqui a palavra-chave é controle externo: o TCU não faz parte do Poder Judiciário, mas atua como grande fiscal da Administração Pública federal. Um ponto muito cobrado é quem pode provocar o TCU. A CF, no art. 74, parágrafo 2º, diz que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, na forma da lei. É uma porta de entrada bem ampla, pensada para facilitar o controle social. Por isso, o gabarito é a letra A: ela reproduz corretamente o texto constitucional. As demais alternativas misturam números, competências e referências institucionais. Em prova da FCC, isso é bem comum: ela pega um artigo certo e troca um detalhe pequeno, mas decisivo. Vale guardar também que o TCU é composto por 9 Ministros, com sede no Distrito Federal, e que seus Ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 73, parágrafos 2º e 3º da CF.