Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:
- A)o controle da Comissão de Constituição e Justiça.
Errada, porque a Comissão de Constituição e Justiça atua no controle de constitucionalidade no âmbito legislativo, mas não é o exemplo clássico de controle político interorgânico pedido na questão.
- B)a medida provisória.
Errada, pois a medida provisória é ato normativo com força de lei editado pelo Executivo, e não mecanismo de controle de um Poder sobre outro.
- C)a emenda constitucional.
Errada, porque a emenda constitucional é produto do poder constituinte derivado reformador, e não um instrumento de fiscalização interorgânica.
- D)o veto presidencial.
Certa, pois o veto presidencial é mecanismo de controle político exercido pelo Executivo sobre o Legislativo, previsto no art. 66 da Constituição.
- E)o sistema bicameral.
Errada, porque o sistema bicameral é forma de estruturação do Legislativo, e não um instrumento de controle político entre órgãos.
Gabarito: D
Quando a Constituição distribui funções entre os Poderes, ela também cria mecanismos de freio e contrapeso. É aí que aparece o chamado controle político interorgânico: um Poder fiscaliza ou limita a atuação de outro, sem depender de decisão judicial. É o famoso sistema de checks and balances, que faz a máquina estatal não sair correndo sem freio. No processo legislativo, o exemplo mais clássico desse controle é o veto presidencial. O Presidente da República, que participa da formação da lei, pode barrar total ou parcialmente um projeto aprovado pelo Legislativo, nos termos do art. 66 da Constituição. Isso é controle político porque vem de um órgão sobre outro, e é interorgânico porque envolve órgãos diferentes dentro do Estado. Por isso a alternativa D está correta. O veto é um mecanismo típico de controle recíproco entre Executivo e Legislativo: o Congresso aprova, o Presidente examina e pode vetar por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público. Depois, ainda pode haver apreciação do veto pelo próprio Congresso, o que reforça essa lógica de equilíbrio institucional. Já as outras alternativas tratam de institutos diferentes: comissão parlamentar, medida provisória, emenda constitucional e sistema bicameral não são, aqui, exemplos diretos de controle político interorgânico. A FCC adora pegar esse tipo de conceito e misturar tudo no mesmo balaio para ver se você separa participação legislativa de mecanismo de controle.