Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja concessão aos tomadores ficará condicionada à manutenção dos contratos de trabalho vigentes. Tal programa será suportado com a transferência de recursos do Tesouro a instituições financeiras credenciadas, destinados à equalização de juros. Referida ação estatal,
- A)não caracteriza benefício fiscal, de natureza financeira ou tributária, mas sim subvenção econômica, sendo a modalidade pretendida vedada por envolver intermediação com instituições financeiras privadas.
Errada, porque o programa caracteriza sim benefício de natureza financeira ou creditícia, e a intermediação por instituições financeiras credenciadas não torna a medida vedada.
- B)embora caracterize subvenção social, prescinde de autorização legal específica em face de seu caráter geral e da presença de contrapartida pelos beneficiários, não se equiparando a benefício fiscal.
Errada, porque não se trata de subvenção social e, além disso, esse tipo de benefício não prescinde de autorização legal específica.
- C)caracteriza renúncia de receita financeiro-tributária, devendo ser acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita de impostos em igual montante dos recursos públicos alocados ao programa.
Errada, porque não há renúncia de receita tributária: a medida envolve gasto financeiro para equalização de juros, não redução de imposto.
- D)não configura benefício financeiro fiscal, em razão da exigência de contrapartida pelos beneficiários, podendo, contudo, caracterizar despesa equiparada a operação de crédito em razão de envolver compromisso financeiro que extrapola o exercício orçamentário.
Errada, porque a exigência de contrapartida não afasta a natureza de benefício financeiro, embora a ideia de compromisso financeiro plurianual possa se aproximar de despesa com efeitos orçamentários futuros.
- E)configura concessão de benefício de natureza financeira que pressupõe autorização legal, devendo ser computado no demonstrativo regionalizado do impacto sobre receitas e despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual, o qual contempla, também, benefícios tributários.
Certa, porque a equalização de juros configura benefício de natureza financeira, depende de autorização legal e deve integrar o demonstrativo regionalizado previsto no art. 165, §6º, da CF.
Gabarito: E
Aqui a palavra-chave é equalização de juros. Quando o Estado banca a diferença entre a taxa de mercado e a taxa cobrada ao tomador, ele está concedendo um benefício de natureza financeira ou creditícia, e não uma renúncia tributária. Em outras palavras: não é “perdão de imposto”, é dinheiro público sendo usado para baratear o crédito e estimular a economia. A Constituição trata desse tipo de gasto como algo que precisa aparecer com transparência no orçamento. O art. 165, §6º, da CF determina que o projeto de lei orçamentária venha acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Ou seja, a LOA não pode fingir que esse gasto não existe. Além disso, a concessão de benefício financeiro ou creditício depende de autorização legal, porque o Executivo não cria esse tipo de vantagem sozinho, por simples vontade política. Isso conversa com a lógica da legalidade orçamentária e com a disciplina da responsabilidade fiscal. Por isso o gabarito é a alternativa E: o programa configura benefício de natureza financeira, exige autorização legal e deve constar no demonstrativo regionalizado que acompanha a LOA. A pegada da questão foi misturar benefício financeiro com renúncia tributária, mas aqui o foco é crédito subsidiado, não tributo.