Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica
- A)não abrange a atuação extrajudicial.
Errada, porque a assistência jurídica integral e gratuita abrange também a atuação extrajudicial, não só a defesa em processo.
- B)é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.
Certa, pois o direito do art. 5º, LXXIV, pode ser exigido judicialmente tanto diante de omissão estatal quanto de prestação insuficiente.
- C)não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
Errada, porque a autonomia da Defensoria Pública não impede controle judicial sobre a efetividade do direito fundamental à assistência jurídica.
- D)não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.
Errada, porque a Constituição aponta um modelo de prestação ligado à Defensoria Pública, não deixando livre a cada ente federativo criar qualquer forma de organização.
- E)possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.
Errada, porque convênios com o poder público podem existir como medida complementar, mas não constituem o modelo constitucional único de instrumentalização da assistência jurídica.
Gabarito: B
O art. 5º, LXXIV, da Constituição diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Repare na expressão "assistência jurídica": ela é mais ampla do que só ir ao Judiciário. Inclui orientação, consultoria, atuação extrajudicial e, claro, defesa em juízo. É aquele pacote completo para não deixar a pessoa desamparada por falta de dinheiro. Na prática, esse direito pode ser cobrado judicialmente. Se o Estado não organiza a assistência de forma adequada, ou se a prestação vem de modo insuficiente, o Judiciário pode ser acionado para corrigir a omissão ou a deficiência. Isso decorre da força normativa da Constituição e da exigibilidade dos direitos fundamentais prestacionais. Por isso o gabarito é a letra B. A assistência jurídica não fica no campo da promessa bonita no texto constitucional: ela gera dever estatal concreto e pode ser controlada pelo Judiciário tanto quando o Estado não age quanto quando age mal ou de forma insuficiente. A Defensoria Pública é o principal instrumento constitucional dessa assistência, mas a existência dela não afasta a controle judicial. Em resumo: direito fundamental aqui não é enfeite, é obrigação de fazer com cobrança possível.