A Emenda Constitucional n° 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,
- A)autonomia funcional e administrativa.
Correta, porque a EC 45/2004 assegurou expressamente às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa.
- B)a aplicação de dispositivos previstos para a Magistratura.
Errada, porque a Constituição não estendeu à Defensoria os dispositivos próprios da Magistratura.
- C)autonomia orçamentária e autonomia legislativa.
Errada, porque não houve previsão de autonomia legislativa, e a autonomia orçamentária aparece de forma limitada à proposta orçamentária.
- D)a expansão de membros de acordo com a demanda e a população local.
Errada, porque a Constituição não vinculou a expansão da Defensoria a uma regra expressa de demanda e população local.
- E)independência funcional e autonomia administrativa.
Errada, porque a expressão constitucional é autonomia funcional e administrativa, e não independência funcional.
Gabarito: A
A Emenda Constitucional 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário, trouxe um reforço importante para a Defensoria Pública Estadual. O ponto central cobrado aqui está no art. 134 da Constituição: às Defensorias Públicas Estaduais foram asseguradas autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. Isso foi um passo importante para tirar a Defensoria da dependência excessiva do Executivo e dar mais condições de atuação independente. Na prática, essa autonomia existe para que a Defensoria possa organizar sua estrutura, gerir seus serviços e defender os necessitados sem ficar “pedindo licença” para atuar. É diferente de dizer que ela ganhou independência funcional nos mesmos moldes do Ministério Público, porque a Constituição usou expressão própria: autonomia funcional e administrativa. Por isso, o gabarito é a letra A. A banca quer que você reconheça a redação constitucional trazida pela EC 45/2004, que fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais com essa dupla autonomia expressa. Esse é o tipo de detalhe literal que a FCC adora cobrar.