Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil. I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República. II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados. III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência. IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a II também não corresponde ao modo constitucional de exercício da soberania popular.
- B)Apenas I e III.
Errada, porque a afirmativa I não está prevista como direito social na Constituição, embora a III esteja correta.
- C)Apenas II e IV.
Errada, porque a soberania popular não é exercida pela Câmara dos Deputados, apesar de a educação ser tratada corretamente no art. 205.
- D)Apenas III e IV.
Certa, porque os itens III e IV reproduzem corretamente os arts. 37 e 205 da Constituição.
- E)Apenas II, III e IV.
Errada, porque a II está incorreta ao atribuir à Câmara dos Deputados o exercício da soberania popular.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 traz um catálogo bem amplo de direitos e princípios, mas nem tudo que parece bonito no discurso está literalmente escrito no texto constitucional. Aqui, a afirmativa I está errada porque o chamado "direito à felicidade" não integra o rol dos direitos sociais do art. 6º da CF. Ele pode aparecer em discussões doutrinárias e em argumentos interpretativos, mas não foi positivado como direito social constitucional. A afirmativa II também está errada. A soberania popular, no art. 1º, parágrafo único, é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e também nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular. A Câmara dos Deputados não é a forma de exercício da soberania popular, mas uma casa do Poder Legislativo eleita pelo povo. Já as afirmativas III e IV estão corretas. A III reproduz o art. 37, caput, que prevê os princípios da administração pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A IV está de acordo com o art. 205 da CF, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade. Por isso, o gabarito é a letra D: somente as assertivas III e IV estão corretas. Em prova, a banca gosta de trocar um conceito constitucional por outro que parece parecido, então vale ler com atenção cada verbo e cada sujeito da frase.