Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil. I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, e o Distrito Federal como território nacional. II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III - O servidor público em exercício de cargo em comissão, considerada a estabilidade inerente às funções, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, assegurada sempre a ampla defesa. IV - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo facultada a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e III.
Essa alternativa monta o conjunto como se a organização político-administrativa fosse formada por União, Estados, Municípios e por um Distrito Federal tratado como território nacional. O art. 18 da CF/88 inclui também o Distrito Federal como ente federativo autônomo, e não como território, além de omitir a própria referência constitucional a ele como unidade da Federação. Também erra ao pressupor estabilidade para cargo em comissão: esses cargos são de livre nomeação e exoneração (art. 37, V), enquanto a estabilidade do art. 41 alcança servidores efetivos.
- B)Apenas II e III.
Aqui se selecionam as afirmações sobre livre associação sindical do servidor civil e sobre a suposta estabilidade do ocupante de cargo em comissão. A parte referente ao direito sindical está de acordo com o art. 37, VI, que o garante ao servidor público civil, mas a outra parte falha porque cargo em comissão não gera estabilidade, sendo livremente exonerável, e a regra do art. 41 é dirigida ao servidor estável em cargo efetivo. Como a alternativa depende de duas proposições e uma delas está errada, o conjunto não fecha.
- C)Apenas II e IV.
Esta é a combinação exata das afirmações verdadeiras. O art. 37, VI, assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o art. 207 prevê autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades, além da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, admitindo a contratação de estrangeiros na forma da lei. Como as assertivas I e III contrariam os arts. 18 e 37, V, e 41 da Constituição, sobra exatamente II e IV.
- D)Apenas III e IV.
A alternativa junta a afirmação sobre universidades com a tese de que o ocupante de cargo em comissão teria estabilidade e só poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. A parte das universidades corresponde ao art. 207 da CF, mas a parte do cargo em comissão está incorreta: esse cargo é de livre nomeação e exoneração, e a limitação do art. 41 à perda do cargo vale para servidor estável em cargo efetivo. Por isso a combinação não se sustenta.
- E)Apenas I, II e III.
Aqui se afirma que estão corretas I, II e III, deixando de fora a IV. O problema é duplo: a I erra ao tratar o Distrito Federal como território nacional, quando ele é ente federativo autônomo, e a III erra ao atribuir estabilidade a cargo em comissão, que é livremente exonerável. Além disso, a II é verdadeira e a IV também, de modo que a seleção não corresponde ao texto constitucional.
Gabarito: C
Aqui a chave é lembrar que a Constituição trata a organização do Estado e os direitos dos servidores com algumas pegadinhas clássicas. No art. 18, a República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos. O erro da afirmativa I está em dizer que o Distrito Federal é território nacional, porque o DF não é território: ele integra a federação como ente autônomo. Na afirmativa II, a Constituição é direta no art. 37, VI: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Então, nada de inventar restrição extra aqui. Já a afirmativa III está errada porque cargo em comissão não tem estabilidade. Pelo art. 37, II e V, ele é de livre nomeação e exoneração, ou seja, pode ser desligado sem essa proteção de estabilidade mencionada no enunciado. Essa parte foi montada para confundir com a ideia de estabilidade típica de certos cargos efetivos. Por fim, a afirmativa IV está correta. O art. 207 da Constituição assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, além da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O mesmo dispositivo permite, na forma da lei, a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Por isso, o gabarito C está correto: apenas II e IV.