Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água. II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. III- É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares. IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. Quais estão corretas?
- A)Apenas I, II e III.
Errada, porque a I e a III estão incorretas, apesar de a II estar certa.
- B)Apenas II e IV.
Certa, pois apenas a II e a IV correspondem ao texto constitucional.
- C)Apenas II e III.
Errada, porque a III não está correta e a IV também é verdadeira.
- D)Apenas I e III.
Errada, porque a I está incorreta e a II, embora correta, não basta sozinha para essa alternativa.
- E)Apenas III e IV.
Errada, porque a III está incorreta, embora a IV esteja correta.
Gabarito: B
A questão mistura competências da União, comuns e privativas. Em Direito Constitucional, vale lembrar que competência comum é aquela em que todos os entes podem atuar juntos em temas de interesse federativo amplo, como saúde, assistência e proteção das pessoas com deficiência, conforme o art. 23, II, da CF. Já competência privativa da União é matéria em que, como regra, só ela legisla, embora possa haver autorização por lei complementar em alguns casos, o que não se confunde com o tema da questão. Na assertiva I, há erro porque a Constituição não diz que a União explora e executa esses serviços de forma direta e exclusiva. O art. 21, XII, permite à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água. Ou seja, a palavra-chave que derruba a frase é "exclusiva e isoladamente". A assertiva II está correta, porque o art. 23, II, prevê justamente a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Aqui a ideia é cooperação, não monopólio. A assertiva III também está errada. Pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica não são de competência comum da União e dos Estados com concessão recíproca; a Constituição trata disso no art. 21, XXIII, e em regras de monopólio e atuação da União, especialmente no campo nuclear. Já a assertiva IV está correta: legislar sobre seguridade social é competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXIII, da CF. Por isso, o gabarito é a letra B.