Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público. II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos. III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Quais estão corretas?
- A)Apenas I, II e III.
Errada, porque a assertiva I e a II estão incorretas, embora a III esteja certa.
- B)Apenas II e IV.
Errada, porque a II e a IV estão corretas, mas a III também está correta e isso impede a alternativa.
- C)Apenas II e III.
Errada, porque a III está correta, mas a II traz fundamento e conteúdo constitucionais distorcidos.
- D)Apenas I e III.
Errada, porque a I está incorreta ao descrever de forma errada os Tribunais de Contas e sua composição.
- E)Apenas III e IV.
Certa, porque as assertivas III e IV estão de acordo com a Constituição, e as demais não.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é simples: a Constituição distribui competências e coloca freios bem claros na atuação do Estado. Quando o enunciado inventa detalhe que parece técnico demais, vale acender a luz amarela. No caso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Estados e Municípios não é feita por tribunais de contas com nove conselheiros nomeados por concurso. Isso está errado de ponta a ponta: os Tribunais de Contas não são compostos assim e não há provimento por concurso para conselheiro. Também está errada a afirmação sobre o Governador poder, por decreto e com base em economia ao erário, organizar e extinguir cargos públicos vagos. A CF admite decreto para extinguir funções ou cargos públicos vagos no âmbito da administração, mas isso não nasce de um suposto princípio da isonomia, e o texto da questão mistura fundamento e alcance de forma incorreta. Em prova, esse tipo de mistura costuma ser a armadilha perfeita. As assertivas III e IV, por outro lado, estão em linha com a Constituição. A III reproduz o princípio da legalidade tributária do art. 150, I: nenhum ente federativo pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Já a IV acompanha o art. 200, VIII, que inclui entre as atribuições do SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Por isso, o gabarito é a letra E: apenas as assertivas III e IV estão corretas. O restante erra em pontos clássicos de Constituição: composição e forma de provimento dos Tribunais de Contas, e o uso indevido do decreto na organização administrativa.