Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II - O processo legislativo compreende a elaboração de atos adicionais, leis complementares, leis ordinárias, instruções legislativas e decretos-leis. III- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. IV - São funções essenciais a Justiça, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. Quais estão corretas?
- A)Apenas I, II e III.
Essa alternativa afirma que somente as assertivas I, II e III estariam corretas. O problema é que a IV também está correta, porque a Constituição trata Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública como funções essenciais à Justiça (arts. 127, 131, 132, 133 e 134). Além disso, a II erra ao listar 'atos adicionais', 'instruções legislativas' e 'decretos-leis', que não integram o rol do processo legislativo do art. 59 da CF.
- B)Apenas II e IV.
Aqui se sustenta que apenas as assertivas II e IV seriam verdadeiras. A IV realmente está correta ao indicar as funções essenciais à Justiça, mas a II está errada porque o art. 59 da Constituição prevê emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, e não os atos mencionados no enunciado. Além disso, a I e a III também estão corretas, então a proposta fica incompleta.
- C)Apenas I, III e IV.
Esta alternativa diz que estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. Isso confere com a Constituição: a I reproduz a composição da Câmara e do Senado nos arts. 45 e 46, a III corresponde ao art. 62 sobre medidas provisórias, e a IV descreve o capítulo das funções essenciais à Justiça. A II é a única incorreta, porque mistura espécies normativas que não pertencem ao processo legislativo constitucional vigente.
- D)Apenas II e III.
A alternativa afirma que somente as assertivas II e III estariam corretas. Embora a III esteja correta, a II não está, pois o processo legislativo do art. 59 não inclui 'atos adicionais', 'instruções legislativas' nem 'decretos-leis'. Além disso, a I e a IV também são verdadeiras, de modo que a combinação apresentada não reflete o conjunto correto de afirmações.
- E)Apenas III e IV.
Aqui se diz que apenas as assertivas III e IV estariam corretas. A III está de acordo com o art. 62, que autoriza medidas provisórias em caso de relevância e urgência, e a IV também está correta ao reunir as funções essenciais à Justiça. O erro é excluir a I, que também é verdadeira ao reproduzir a composição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos arts. 45 e 46.
Gabarito: C
A questão mistura temas bem cobrados da Constituição: composição do Congresso, processo legislativo, medidas provisórias e funções essenciais à Justiça. A banca adora colocar um texto quase certo e trocar uma palavrinha para ver quem escorrega no detalhe. Aqui, a assertiva I está correta porque a Câmara dos Deputados representa o povo, com eleição proporcional, e o Senado representa os Estados e o Distrito Federal, com eleição majoritária, como diz o art. 45 da CF. A assertiva III também está correta. O art. 62 da Constituição permite ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Já a IV está correta porque as funções essenciais à Justiça incluem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, nos termos do Título IV da CF. A pegadinha está na assertiva II: o processo legislativo não compreende "instruções legislativas" nem "decretos-leis". O art. 59 lista emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Como a frase erra a lista constitucional, ela fica incorreta. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas I, III e IV estão corretas.