Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. II - Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. III- A administração pública dos Estados e dos territórios federados, por suas peculiaridades, obedecerá também aos princípios da contingência e da virtude, que obrigam o governante a ser um bom administrador público. IV - O Estado intervirá em seus Municípios, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Quais estão corretas?
- A)Apenas I, II e III.
Essa alternativa reúne as afirmativas I, II e III. As duas primeiras reproduzem, respectivamente, o art. 25, caput, e o art. 30, VII, da Constituição, que tratam da auto-organização dos Estados e da competência municipal para prestar serviços de saúde com cooperação federativa. O problema está na III, porque a Constituição não fala em “princípios da contingência e da virtude”, mas em legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de nem usar a expressão “territórios federados”.
- B)Apenas II, III e IV.
Aqui se escolhem as afirmativas II, III e IV. A II e a IV encontram amparo direto na Constituição: a primeira está no art. 30, VII, e a segunda no art. 35, III, que autoriza a intervenção estadual no Município quando não houver aplicação do mínimo constitucional em educação e saúde. A exclusão da I decorre de que ela também está correta, pois o art. 25, caput, assegura aos Estados se organizarem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
- C)Apenas I, II e IV.
Essa é a combinação correta porque contempla I, II e IV. A I corresponde ao art. 25, caput, da CF, que permite aos Estados se auto-organizarem dentro dos limites constitucionais; a II reproduz o art. 30, VII, que atribui aos Municípios a prestação de serviços de saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado; e a IV está de acordo com o art. 35, III, que prevê intervenção estadual quando o mínimo constitucional de aplicação em educação e saúde não for observado.
- D)Apenas I e II.
A alternativa afirma que apenas I e II estariam corretas, isto é, que a auto-organização dos Estados e a competência municipal na saúde estão certas, mas que a intervenção estadual prevista na IV não entraria no conjunto. O erro está em desconsiderar que a IV também corresponde ao art. 35, III, da Constituição, que autoriza o Estado a intervir no Município justamente nessa hipótese de descumprimento do mínimo constitucional em educação e saúde.
- E)Apenas II e IV.
Essa opção seleciona apenas II e IV, como se a regra sobre saúde municipal e a hipótese de intervenção estadual fossem as únicas corretas. Embora essas duas afirmativas estejam de fato em conformidade com os arts. 30, VII, e 35, III, a I também é verdadeira, porque reproduz o art. 25, caput, da Constituição sobre a organização dos Estados; por isso, a alternativa fica incompleta.
Gabarito: C
A organização político-administrativa do Brasil é marcada pela autonomia dos entes federativos, mas essa autonomia não é “livre geral da nação”. Ela vem com freios e regras na própria Constituição. Por isso, quando a questão fala de Estados e Municípios, o primeiro passo é checar se a frase bate com os artigos 25, 30 e 35 da CF/88. A afirmativa I está correta: os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal. Isso está no art. 25, caput. Já a II também está correta, pois cabe aos Municípios prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, conforme art. 30, VII. A III é a “pegadinha com fantasia”: a Constituição não fala em princípios da contingência e da virtude. O texto constitucional aplicável à administração pública está no art. 37, caput, com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a redação mencionada sobre “territórios federados” não corresponde ao modelo constitucional. A IV está correta porque o Estado pode intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Isso está no art. 35, III, da CF/88. Assim, só sobram verdadeiras as afirmativas I, II e IV, que levam ao gabarito C.