Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - Em caso de relevância e urgência e em absoluto caráter precário, e por despacho fundamentado do governante, Estados e Municípios poderão aumentar impostos, por período não superior a um ano. II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. III- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. IV - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Errada, porque a afirmacao I e inconstitucional e a II e correta, entao nao sao apenas I e II.
- B)Apenas II e III.
Errada, porque a I e falsa e a III e verdadeira, de modo que nao sao apenas II e III.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque a I e falsa, ainda que a III esteja correta.
- D)Apenas II, III e IV.
Certa, porque as afirmacoes II, III e IV estao de acordo com a Constituicao Federal.
- E)Apenas III e IV.
Errada, porque a II tambem esta correta, e a combinacao nao se limita a III e IV.
Gabarito: D
A questao mistura tributacao com seguridade social, um jeito classico de testar se voce sabe separar competencia tributaria de regras constitucionais de saude e previdencia. No bloco tributario, a CF diz que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios podem instituir impostos, taxas e contribuicao de melhoria, nos termos do art. 145. Ou seja, aqui a afirmacao II esta correta. Ja a I esta errada porque Estados e Municipios nao podem simplesmente aumentar impostos por despacho do governante, em carater precario e por prazo de um ano. A Constituicao nao autoriza esse atalho: a instituicao e majoracao de tributos dependem, em regra, de lei, respeitando legalidade e competencia tributaria. No bloco da ordem social, a III reproduz a ideia central do art. 194 da CF: a seguridade social e um conjunto integrado de acoes do Poder Publico e da sociedade voltado a saude, previdencia e assistencia social. A IV tambem esta correta, porque e exatamente o texto do art. 196: a saude e direito de todos e dever do Estado, assegurada por politicas sociais e economicas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitario. Por isso, o gabarito D esta certo: apenas II, III e IV estao corretas. A prova quer que voce reconheca o texto constitucional quase literalmente, especialmente nos artigos 145, 194 e 196. Quando a banca cita tributos e seguridade social na mesma questao, ela costuma premiar quem sabe a redacao exata da CF e pune quem confia em uma ideia "parecida" com a lei.