Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I - No sistema constitucional brasileiro, a União poderá intervir apenas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal. II - São de observância compulsória pelos estados as hipóteses previstas na Constituição Federal para a intervenção nos seus municípios, considerando-se inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições desses pressupostos pelo estado-membro. III - O decreto de intervenção será aprovado pelo Presidente da República e conterá, face a urgência, apenas o nome do interventor nomeado, ficando as demais disposições a serem definidas em regulamento. IV - Tratando-se de medida excepcional, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Certa, porque somente as assertivas I e II estão de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.
- B)Apenas I e IV.
Errada, porque a IV é falsa: a Constituição não pode ser emendada durante intervenção federal.
- C)Apenas II e III.
Errada, porque a III é falsa: o decreto de intervenção deve conter mais elementos além do nome do interventor.
- D)Apenas III e IV.
Errada, porque tanto a III quanto a IV estão incorretas.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque I e II estão corretas, mas III e IV não estão.
Gabarito: A
A questão gira em torno da intervenção, que é uma medida excepcional usada para “arrumar a casa” quando a autonomia do ente federativo precisa ceder em situações específicas. A Constituição trata disso com bastante cuidado, porque intervenção não é vontade política livre: é hipótese taxativa, com requisitos, forma e limites bem amarrados nos arts. 34 a 36 da CF. A afirmação I está correta. No sistema brasileiro, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal, e também nos Municípios localizados em território federal, exatamente como prevê a Constituição. É aquele desenho federativo em que cada ente tem sua autonomia, mas ninguém está acima da própria Constituição. A afirmação II também está correta. O STF entende que as hipóteses constitucionais de intervenção estadual nos Municípios são de observância obrigatória pelos Estados. Em outras palavras, o Estado não pode inventar novos motivos nem restringir os que a Constituição já trouxe, porque isso violaria o modelo constitucional de repartição de competências. Já as assertivas III e IV estão erradas. O decreto de intervenção não se resume ao nome do interventor: ele deve indicar amplitude, prazo, condições e, quando couber, o executor e as medidas necessárias. Além disso, a Constituição não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, porque o art. 60, § 1º, proíbe emenda constitucional nessa situação. Resultado: apenas I e II estão corretas, exatamente como no gabarito A.