Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos.
Errada, porque a escolha dos ministros do STF é feita pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, e não com participação da Câmara dos Deputados.
- B)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver.
Certa, pois a Constituição prevê que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- C)Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade.
Errada, porque a redação não corresponde com precisão ao comando constitucional cobrado pela banca, misturando a disciplina de recursos orçamentários com formulação que não se encaixa no dispositivo citado.
- D)Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Errada, porque a vedação constitucional ao advogado que se afasta do cargo para atuar no mesmo juízo ou tribunal é por três anos, e não cinco.
- E)Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.
Errada, porque a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida nas hipóteses constitucionais de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, mas a referência normativa correta não é a indicada na alternativa.
Gabarito: B
Aqui a banca está testando um ponto bem cobrado de organização do Estado e controle na Administração. No controle externo dos Municípios, a Constituição prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, onde houver. Isso está no art. 31 da Constituição Federal, e é o tipo de frase que a banca gosta de cobrar quase como se estivesse recitando o dispositivo. Perceba a lógica: a Câmara Municipal faz o controle externo, mas não fica sozinha nessa missão. O Tribunal de Contas entra como órgão de apoio técnico, ajudando a fiscalizar se o dinheiro público foi bem aplicado. É uma parceria de fiscalização, não uma substituição do Legislativo pelo Tribunal. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela reproduz a regra constitucional de forma fiel: o controle externo da Câmara Municipal ocorre com auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde existirem. Em prova, quando aparecer essa estrutura, pense direto no art. 31 da CF. As demais alternativas trazem temas constitucionais reais, mas com erro de órgão, de conteúdo ou de redação normativa. Em concurso, esse é o clássico: uma frase parece muito bonita, mas troca um detalhe e derruba tudo.